PARECER n. 00029/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — Instrumento para formalização de rescisão administrativa unilateral de contrato administrativo
Resumo
A rescisão administrativa unilateral deve ser formalizada por 'Termo de Rescisão', e não por termo aditivo, exigindo parecer jurídico prévio e publicação oficial para garantir publicidade e controle social. Essa medida, prevista nos artigos 138 e 139 da Lei 14.133/2021, assegura a validade do encerramento forçado do contrato pela gestão.
PARECER n. 00029/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Instrumento para formalização de rescisão administrativa unilateral de contrato administrativo
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. (DES)NECESSIDADE DE TERMO ADITIVO. TERMINOLOGIA LEGAL. TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À ASSESSORIA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE SOCIAL.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU