Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 21

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 72 art. 92 art. 106 art. 107 art. 115 art. 116 art. 117 art. 118 art. 119 art. 120 art. 121 art. 122 art. 123 art. 124 art. 135

Enquanto o art. 66 da Lei nº 13.303/16 não for regulamentado pelo Decreto do Poder Executivo do ente federativo respectivo, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem aplicar subsidiariamente as disposições do Decreto nº 11.462/2023, desde que previsto em seu regulamento interno de licitações e contratos.

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