Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 21

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 72 Art. 92 Art. 106 Art. 107 Art. 115 Art. 116 Art. 117 Art. 118 Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123 Art. 124 Art. 135

Enquanto o art. 66 da Lei nº 13.303/16 não for regulamentado pelo Decreto do Poder Executivo do ente federativo respectivo, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem aplicar subsidiariamente as disposições do Decreto nº 11.462/2023, desde que previsto em seu regulamento interno de licitações e contratos.

INCPEnunciadoEstatais1ª Reunião Técnica INCP

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