PARECER n. 00033/2012/DECOR/CGU/AGU — CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
Contratos de adesão para fornecimento de energia elétrica exigem análise jurídica prévia, conforme o art. 53 da Lei 14.133. Contudo, o órgão consultivo avalia a legalidade sem poder de aprovar ou alterar cláusulas reguladas pela ANEEL, devendo recomendar o acionamento da agência reguladora em caso de ilegalidades ou divergências insanáveis.
PARECER n. 00033/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
EMENTA:
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE ADESÃO. PARECER N.° GQ-170. LIMITES DA ATUAÇÃO DAS UNIDADES CONSULTIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO SEM O PODER DE APROVAR OU REPROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS.,L — O FATO DE OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OSTENTAREM A NATUREZA DE CONTRATOS DE ADESÃO, OS INCISOS V, XIV E XIX DO ART. 3.º DA LEI N.º 9.427/96, BEM COMO O TEOR DO PARECER N.º GQ-17O RECOMENDAM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 NO SENTIDO DE QUE AS UNIDADES CONSULTIVAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DEVEM ANALISAR AS MINUTAS DE TAIS PACTOS, MAS SEM O PODER DE APROVÁ-IAS.,II — A EXTENSÃO DO ART. 96, III, DA LEI N.º 9.472/97, QUE IMPÕE A CONCESSIONÁRIA A NECESSIDADE DE SUBMETER A MINUTA DE CONTRATO-PADRÃO À ANATEL PARA APROVAÇÃO, TAMBÉM AOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA É MEDIDA EFICIENTE, DEVENDO, POR ISSO, SER ESTIMULADA.,III — A ANÁLISE JURÍDICA A SER EMPREENDIDA PELAS UNIDADES CONSULTIVAS DESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A MINUTA DE CONTRATO E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.,IV — AO IDENTIFICAR IMPROPRIEDADE, A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO DEVERÁ RECOMENDAR QUE O ÓRGÃO ASSESSORADO PROVOQUE O REPRESENTANTE DO PODER CONCEDENTE (ANEEL), NOS TERMOS DO ART. 3.9, V, DA LEI N.º 9.427/96, A FIM DE QUE A MENCIONADA AGÊNCIA REGULADORA, APÓS OUVIR A PROCURADORIA FEDERAL, RESOLVA A DIVERGÊNCIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O ÓRGÃO FEDERAL CONSUMIDOR.,V — DISCORDANDO DO POSICIONAMENTO OFICIAL DA ANEEL E APONTANDO FUNDAMENTADAMENTE HIPÓTESE QUE ATRAIA A COMPETÊNCIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO PODERÁ SUBMETER A CONTROVÉRSIA JURÍDICA À CONSULTORIA-GERALDA UNIÃO.,
NATUREZA: Órgãos da CGU