Teses do TCU em Licitações e Contratos

Enunciados em linguagem de súmula, extraídos de como os votos posteriores do próprio Tribunal invocam cada precedente.

Cada tese traz os trechos dos acórdãos citantes que a sustentam, com o caminho para o inteiro teor de cada um. O colegiado do precedente só é afirmado quando confirmado no registro do Tribunal.