Documento02 de maio de 2026
PARECER n. 00028/2024/DECOR/CGU/AGU — Regime legal para celebração de Contrato de Prestação de Serviços
Resumo
Contratos de prestação de serviços celebrados por Estados e Municípios com recursos do Novo PAC seguem a Lei 14.133/2021, conforme o art. 1º, § 2º. A aplicação do regime federal de licitações é obrigatória nessas transferências da União, garantindo padronização e eficiência na execução das ações previstas no Decreto 11.855/2023.
PARECER n. 00028/2024/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Regime legal para celebração de Contrato de Prestação de Serviços
EMENTA:
I. O Decreto nº 11.855/2023, que 'dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC '...
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI