Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 32

Artigos da Lei 14.133:Art. 12 Art. 17 Art. 56 Art. 59 Art. 60 Art. 62 Art. 63 Art. 64 Art. 66 Art. 67 Art. 72

A abertura do procedimento de manifestação de interesse poderá ser provocada pelas pessoas físicas ou jurídicas que desejam contribuir com a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos, mediante a apresentação de requerimento formal perante a Administração Pública, que deverá examiná-lo com o objetivo de avaliar a conveniência e oportunidade de instaurar tal procedimento.

IBDAEnunciadoProcedimento de Manifestação de InteresseIII Jornada de Direito Administrativo

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