PARECER N. 00006/2016/DECOR/CGU/AGU — INTERPRETAÇÃO DO TERMO “REFORMA”, PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA PORTARIA MPOG Nº 172, DE 27 DE MAIO DE 2015.
O entendimento define que o termo reforma abrange também pequenas reparações em imóveis para fins de restrição orçamentária. A tese central reforça que órgãos jurídicos locais devem seguir a interpretação fixada pela consultoria do Ministério supervisor. Na Lei 14.133/2021, a distinção entre reforma e manutenção consta no Art. 6º, XII e XVIII.
PARECER N. 00006/2016/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
INTERPRETAÇÃO DO TERMO “REFORMA”, PREVISTO NO ART. 3º, INCISO III, DA PORTARIA MPOG Nº 172, DE 27 DE MAIO DE 2015.
EMENTA:
I- CJU/MG APRESENTA QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELA CONJUR/MPOG AO VOCÁBULO “REFORMA”, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 3º DA PORTARIA Nº 172, DE 27 DE MAIO DE 2015, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/MPOG, O QUAL SUSPENDEU, NO EXERCÍCIO DE 2015, AS CONTRATAÇÕES RELACIONADAS A REFORMAS DE BENS IMÓVEIS.,II- SEGUNDO A CONJUR/MPOG, O TERMO “REFORMA”, PREVISTO NO INCISO III DO ART. 3º, DA PORTARIA MPOG Nº 172, DE 2015, INCLUI AS “REPARAÇÕES”, DE FORMA QUE, VIA DE REGRA, NO EXERCÍCIO DE 2015, ESTÃO SUSPENSAS NOVAS CONTRATAÇÕES VOLTADAS PARA REPARAÇÃO DE IMÓVEIS.,III- ART. 8º-F, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.028, DE 1995, E ARTS. 19, INCISO I, E 20, AMBOS DO ATO REGIMENTAL AGU Nº 5, DE 2007, QUE CONFIRMAM A COMPETÊNCIA DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PARA ASSESSORAR OS ÓRGÃOS SEDIADOS FORA DO DISTRITO FEDERAL, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS QUE ATUAM JUNTO AOS RESPECTIVOS MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS EQUIVALENTES.,IV- NA ESPÉCIE, NÃO RESTA CARACTERIZADA A DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, NECESSÁRIA PARA DEFLAGRAR A COMPETÊNCIA DESTE DEPARTAMENTO, UMA VEZ QUE COMPETE A CONJUR/MPOG FIXAR A INTERPRETAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS AFETOS ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NA FORMA DO ART. 11, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993, E NA ESTEIRA DO DESPACHO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO Nº 265/2008.,V- DADA A AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EM SENTIDO OPOSTO, RECOMENDA-SE QUE A CJU/MG OBSERVE A ORIENTAÇÃO DA CONJUR/MPOG ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3º DA PORTARIA MPOG Nº 172, DE 2015.,,
NATUREZA: Órgãos da CGU