DESPACHO n. 00009/2024/GAB/CGU/AGU — Possibilidade de compensação entre créditos e débitos da Administração Pública Federal e seus servidores públicos, no...

DESPACHO n. 00009/2024/GAB/CGU/AGU

ASSUNTO:

Possibilidade de compensação entre créditos e débitos da Administração Pública Federal e seus servidores públicos, no âmbito da relação estatutária e recomendação para regulamentação desse procedimento. Uniformizada da seguinte forma:

1 a vedação constante do art. 54 da Lei 4.320/64 não está direcionada para a relação entre Administração Pública e seus servidores, uma vez que possuem regime jurídico especialíssimo; 2 é possível que ocorra o uso do instituto da compensação para os casos que envolvam créditos e débitos entre a Administração Pública Federal e o servidor público a ela vinculado, desde que os valores decorram da relação de trabalho estatutária e, ainda, exista o interesse do Poder Público e a concordância do servidor. 3 é recomendável ao Ministério da Gestão e Inovação a quem compete gerir a política de gestão de pessoas da Administração Pública Federal, bem como fixar normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz e efetiva, que promova edição de Portaria para disciplinar a compensação entre débitos e créditos decorrentes da relação de trabalho estatutária.

EMENTA:

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU