PARECER Nº 02/2009/DECOR/CGU/AGU — DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

PARECER Nº 02/2009/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

EMENTA:

I — A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS BENÉFICOS AOS DESTINATÁRIOS, CUJO º PRAZO É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, INDEPENDE, PARA SUA OCORRÊNCIA, DA GRAVIDADE DO VÍCIO QUE MACULA O ATO.,II — INTELIGÊNCIA DO TEXTO DO PRÓPRIO ART. 54, DA LEI Nº 9784/1999, QUE NÃO ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE ATOS NULOS E ANULÁVEIS, E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ.,

NATUREZA: Órgãos da CGU