PARECER N. 00093/2015/DECOR/CGU/AGU — TC 017.599/2014-8 - ACÓRDÃO Nº 2328/2015-PLENÁRIO/TCU
Modelos de editais e contratos devem passar por atualiza''##o constante para garantir seguran''##a jur''##dica e efici''##ncia nas compras p''##blicas. A padroniza''##o de documentos ''## dever fundamental da Administra''##o, permitindo o aprimoramento cont''##nuo com base em recomenda''##''##es dos ''##rg''##os de controle, conforme os arts. 19, IV, e 25, ''## 1''##, da Lei 14.133.
PARECER N. 00093/2015/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
TC 017.599/2014-8 - ACÓRDÃO Nº 2328/2015-PLENÁRIO/TCU
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO 2328/2015-PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAMENTO DE LISTAS DE VERIFICAÇÃO E MODELOS DE EDITAIS E CONTRATOS. APLICAÇÃO DA PORTARIA CGU Nº 10, DE 2015, QUE JÁ ASSEGURA A PERMANENTE VIABILIDADE DE APRIMORAMENTO E REVISÃO DOS INSTRUMENTOS DE PADRONIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO.,I - A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA, TEM COMO MISTER, ALÉM DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO, FIXANDO A INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS.,II – AS COMPETÊNCIAS FINALÍSTICAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DEVEM SER EXERCIDAS COM INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA, INERENTES AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E COMO ELEMENTO CONSTITUINTE DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS QUE COMPÕE A TRIPARTIÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS NA REPÚBLICA.,III – PORTARIA Nº 10, DE 2015, DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO, TRATA DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS, INERENTE AO EXERCÍCIO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO DAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PRESTAR ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA AO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO O FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DAS COMISSÕES PERMANENTES, E PREVENDO PROCEDIMENTOS QUE ASSEGURAM A CONSTANTE ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS MODELOS DE EDITAIS, CONTRATOS, TERMOS DE REFERÊNCIA E LISTAS DE VERIFICAÇÃO.,
NATUREZA: Órgãos da CGU