NOTA n. 00042/2020/DECOR/CGU/AGU — ART/RRT - ANOTAÇÃO E REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A Administração Pública pode autorizar o parcelamento de multas aplicadas a empresas por descumprimento contratual, desde que haja regulamentação própria e não ocorra prejuízo ao erário. Essa medida facilita a quitação de débitos e a continuidade do contrato, em harmonia com o poder de sancionar previsto no art. 156 da Lei 14.133/2021.