DECOR PARECER n. 00042/2020/DECOR/CGU/AGU - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,,

DECOR PARECER n. 00042/2020/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,,

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ATRASOS E DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. PENALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. (IN)VIABILIDADE.,1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM OS ARTS. 86, § 3º E 87, § 3º, DA LEI Nº 8.666/93 PODE NORMATIZAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS PROVENIENTES DE MULTAS IMPOSTAS EM SUAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, DE FORMA QUE POSSAM SER REALIZADOS DE FORMA PARCELADA, DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO.,2. OS ÓRGÃOS ASSESSORADOS DEVERÃO OBSERVAR OS DITAMES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE JUNHO DE 2020, A QUAL SE APLICA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA NO QUE TANGE AO SEU OBJETO, OU SEJA, OS DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS ADMINISTRATIVAS., ,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Processo Sancionador