Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 25

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 7 Art. 9 Art. 98 Art. 117 Art. 118 Art. 119 Art. 120 Art. 121 Art. 122 Art. 123

Nos contratos de fornecimento contínuo, o quantitativo contratado para cada exercício financeiro deve ser compatível com o plano de contratações anual.

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