Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do INCP nº 25

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 7 art. 9 art. 98 art. 117 art. 118 art. 119 art. 120 art. 121 art. 122 art. 123

Nos contratos de fornecimento contínuo, o quantitativo contratado para cada exercício financeiro deve ser compatível com o plano de contratações anual.

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