DECOR PARECER N. 00034/2018/DECOR/CGU/AGU - ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS DE ÓRGÃOS CONSULTIVOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CEL

DECOR PARECER N. 00034/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS DE ÓRGÃOS CONSULTIVOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EM EXERCÍCIO DISTINTO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE A PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA (PFE/AEB) E A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (CJU-SJC) ACERCA DA (IN)EXITÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA QUE A ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO E A RESPECTIVA CONTRATAÇÃO OCORRAM NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. I. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DEVAM OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. II. O QUE A LEI DE LICITAÇÕES, COM FULCRO NA CF/88, DETERMINA É QUE, PARA O INÍCIO DO CERTAME, HAJA PREVISÃO LEGAL ORÇAMENTÁRIA. III. A EFETIVA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DEVE EXISTIR APENAS PREVIAMENTE A FIRMATURA DO RESPECTIVO CONTRATO PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações