PARECER n. 00005/2020/CNMLC/CGU/AGU — Modelos de Pareceres Parametrizados aplicáveis aos pregões e contratações diretas de bens e prestação de serviços de ...

O documento orienta sobre o pagamento antecipado em contratações públicas e a ampliação de limites de dispensa de licitação durante estados de calamidade. A tese central exige cautela na antecipação de valores, condicionando-a à economia de recursos ou indispensabilidade, diretriz hoje refletida no art. 145 da Lei 14.133/2021.