DECOR PARECER N°140/2011/DECOR/CGU/AGU - SUGESTÃO DE REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N°22, DE 1° DE ABRIL DE 2009, CONFORME ANÁLISE CONTI

DECOR PARECER N°140/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SUGESTÃO DE REVISÃO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N°22, DE 1° DE ABRIL DE 2009, CONFORME ANÁLISE CONTIDA NO PARECER N°26/2011/CAS/ASSJUR/AGU/SEP/PR.,

EMENTA:

ADMINISTRATIVO . LICITAÇÕES E CONTRATOS.PROPOSTA DE REVISÃO DA LETRA DA ON AGU N°22/20009. EXPLICITAÇÃO DE QUE VERSA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PERÍODO MÍNIMO PARA SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ESCORADO NO ART. 65, II, D, DA LEI N°8.666/1993, E NÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO CORRESPONDENTE. DESNECESSIDADE.,I - DE FATO, CONFORME GIZADO PELA ASSJUR/SEP/PR, A ON AGU N°22/2009 NÃO TRATA DE UMA SUPOSTA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DO CONTRATADO DE VER REESTABELECIDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, MAS DA INEXIGÊNCIA DE UM PERÍODO MÍNIMO PARA QUE POSSA, OCORRIDA UMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS, SOLICITÁ-LO,II - NÃO OBSTANTE, REVELA-SE DESNECESSÁRIO REVISAR SUA REDAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE JÁ ESCLARECIDO SEU CONTEÚDO E SER DE PRAXE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES QUE LHE SÃO DIRIGIDAS.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização