PARECER n. 00005/2011/DECOR/CGU/AGU — REVISÃO DA NOTA DECOR/CGU/AGU 332/2008 - JGAS. EXIGÊNCIA DE FUNDO DE RESERVA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-...
A Administração pode condicionar o pagamento da fatura à comprovação de quitação de encargos trabalhistas e previdenciários em serviços terceirizados, além de utilizar a conta vinculada para garantir verbas dos empregados. Essa prática mitiga riscos de condenação subsidiária, conforme os artigos 121 e 122 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00005/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REVISÃO DA NOTA DECOR/CGU/AGU 332/2008 - JGAS. EXIGÊNCIA DE FUNDO DE RESERVA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA CELEBRADOS PELA UNIÃO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA FATURA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA. NOVA ANÁLISE À LUZ DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°2, DE 30 DE ABRIL DE 2008, DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SLTI/MP, COM AS ALTERAÇÕES PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA n°3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, DO MESMO ÓRGÃO.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA NOTA DECOR/CGU/AGU NQ 332/2008 -JGAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA CONTRATADA, DO ADIMPLEMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 19, DA IN 02/2008, DA SLTI/MP, DESDE O SEU ADVENTO. LICITUDE DA ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, PREVISTO NO ART. 19-A, L. DA IN 02/2008, ACRESCENTADO PELA IN N° 03/2009, TAMBÉM DA SLTI/MP. MECANISMO QUE VISA PROTEGER OS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO E, AO MESMO TEMPO, EVITAR A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO COM ESPEQUE NA SÚMULA N°331, DO TST.
I - RECONSIDERANDO PARCIALMENTE A NOTA DECOR/CGU/AGU N° 332/2008 - JGAS, ENTENDE-SE QUE, À FALTA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PONHA EM DÚVIDA SUA LEGALIDADE, O ART. 36,§ 1° , DA IN N° 02/2008, DA SLTI/MP, INCIDE DESDE O SEU ADVENTO, PODENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CONDICIONAR O PAGAMENTO DA FATURA À COMPROVAÇÃO, PELA EMPRESA CONTRATADA, DO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. DE IGUAL MODO, PASSA-SE AGORA A DEFENDER A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ADOTAR O PROCEDIMENTO DE CONTA VINCULADA PREVISTO NO ART. 19-A, L, DA MESMA IN N° 02/2008, ACRESCENTADO PELA IN N° 03/2009, DO MESMO ÓRGÃO, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE GARANTIA, MAS DE FORMA DIFERENCIADA DE PAGAMENTO QUE TEM POR ESCOPO, DE UM LADO, PROTEGER OS DIREITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO E, DE OUTRO, EVITAR A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO FULCRADA NA SÚMULA N° 331, DO EG. TST.
NATUREZA: Órgãos da CGU