PARECER Nº 00009/2026/CNDE/CGU/AGU — Consulta quanto à possibilidade de se realizar o pagamento aos vencedores do “Prêmio Nacional Vozes Periféricas” dura...

PARECER Nº 00009/2026/CNDE/CGU/AGU

ASSUNTO:

Consulta quanto à possibilidade de se realizar o pagamento aos vencedores do “Prêmio Nacional Vozes Periféricas” durante o período do defeso eleitoral.

EMENTA:

I – ACESSO: parecer sem restrição de acesso.

II – ANÁLISE JURÍDICA: consulta da CONJUR/SG/PR à Câmara Nacional de Direito Eleitoral CNDE sobre a possibilidade de se realizar o pagamento aos vencedores do “Prêmio Nacional Vozes Periféricas” durante o período do defeso eleitoral, a partir do entendimento firmado no Parecer n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU.

III - VOTO SUBMETIDO À CNDE: O entendimento firmado no Parecer n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU no sentido de que a concessão de prêmios culturais, quando feita por meio de edital público com critérios de seleção objetivos, não se confunde com a distribuição gratuita de bens vedada pelo art. 73, § 10º, da Lei nº 9.504, de 1997, abrange a legalidade dos atos inerentes à premiação cultural, inclusive se praticados no período do defeso eleitoral, desde que não sejam objeto de publicidade institucional indevida.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU