Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 35

Artigos da Lei 14.133:Art. 8 Art. 17 Art. 54 Art. 72 Art. 73 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 97

É viável a previsão da adesão de órgão ou entidade ao credenciamento, assim como a inserção na qualidade de participante, por analogia à disciplina legal da adesão à ata de registro de preços, prevista no caput e no §2º do art. 86 da Lei n. 14.133/2021.

IBDAEnunciadoCredenciamento - AdesãoIII Jornada de Direito Administrativo

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