PARECER Nº 082/2014/DECOR/CGU/AGU — TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE OSCIP E O COMANDO DA AERONÁUTICA.
O foco é o controle contra a terceirização ilícita em parcerias com OSCIPs. A tese fixa que órgãos jurídicos devem analisar se o objeto do contrato invade atividades finalísticas da Administração, exigindo instrução técnica robusta. Na Lei 14.133/2021, o tema correlaciona-se ao art. 48, que veda a contratação de tarefas nucleares do órgão.
PARECER Nº 082/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE OSCIP E O COMANDO DA AERONÁUTICA.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE PARCERIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS JURÍDICOS CONSULTIVOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,I – A ANÁLISE DE POSSÍVEL TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO ÓRGÃO ASSESSORADO, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS COMPETENTE, DEMANDA TAMBÉM PRONUNCIAMENTO JURÍDICO DO ÓRGÃO CONSULTIVO SOBRE A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DESSAS ATRIBUIÇÕES A PARTIR DO OBJETO DO TERMO DE PARCERIA.,II – É ADEQUADA A POSTURA ADOTADA NO PARECER Nº 166/2013/CJU-SJC/CGU/AGU, QUE ADENTROU À ANÁLISE DA LEGALIDADE DA ASSINATURA DE TERMO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS DO PARCEIRO PÚBLICO, BEM COMO SE MANIFESTOU SOBRE A INSUFICIÊNCIA DA ANÁLISE TÉCNICA ELABORADA PARA INSTRUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO.,III – DEFINIDA A NECESSIDADE DE ANÁLISE JURÍDICA, CABE À CJU-RJ, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL, EMITIR PRONUNCIAMENTO JURÍDICO CONCLUSIVO A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS TERMOS DE PARCERIA FIRMADOS ENTRE O DECEA E A SDTP SEM ESSA ANÁLISE, INCLUSIVE, MANIFESTANDO-SE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO DESSAS PARCERIAS À VISTA DO ATO DE RECONHECIMENTO DAQUELA OSCIP PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo