PARECER N° 151/2011/DECOR/CGU/AGU — PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA
A análise jurídica obrigatória de editais e contratos não pode ser dispensada de forma geral, mesmo quando o órgão utiliza minutas padronizadas pela AGU. Cada processo possui especificidades que exigem exame técnico individualizado do advogado público, conforme exige o art. 53 da Lei 14.133/2021, garantindo a segurança do certame.
PARECER N° 151/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA
EMENTA:
MINUTAS PADRÃO DE EDITAL E CONTRATO APROVADAS PELA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO. PROPOSTA DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA PARA DISPENSAR A PRÉVIA ANÁLISE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS COM BASE NAS MESMAS. ARTS. 38, P.Ú., DA LEI 8.666/93 E ART. 11, VI. A, DA LC 73/93. IMPOSSIBILIDADE.,I - EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES INERENTES A CADA CASO CONCRETO, QUE MERECEM ACURADA ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUAL, É INCONVENIENTE A EDIÇÃO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA PARA DISPENSAR A PRÉVIA ANÁLISE, PELOS ÓRGÃOS DA AGU, DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO PROPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PREVISTA NOS ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93 E ART. 11, INCISO VI. ALÍNEA A, DA LEI COMPLEMENTAR 73/93.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo