PARECER n. 00044/2019/DECOR/CGU/AGU — DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
A responsabilidade pela cotação correta dos encargos tributários na desoneração da folha é de cada empresa. A Administração deve usar o regime mais vantajoso no orçamento de referência e verificar a exequibilidade das propostas para evitar riscos. Conforme os arts. 59 e 117 da Lei 14.133/2021, erros da empresa não geram direito a reequilíbrio.
PARECER n. 00044/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE ENTENDIMENTO ACERCA DE MATÉRIA REFERENTE À “DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO”.,,I - É DE CADA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELA COTAÇÃO CORRETA DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS, DEVENDO O SETOR RESPONSÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE E ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS, QUANDO DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS APRESENTADAS NA LICITAÇÃO.,,II - NA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO, AO FAZER UMA ESTIMATIVA DE CUSTOS, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ CONFECCIONAR ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA, NO QUAL CONSIDERARÁ O REGIME TRIBUTÁRIO QUE LHE FOR MAIS VANTAJOSO, EMBORA OS LICITANTES POSSAM ELABORAR SUAS PLANILHAS DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS COM OBSERVÂNCIA DO REGIME TRIBUTÁRIO A QUE SE SUJEITAM.,,III - CASO O LICITANTE ADOTE EM SUA PROPOSTA OS CRITÉRIOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE REFERÊNCIA (SE ESTES NÃO LHE FORAM APLICÁVEIS), NÃO PODE, EM HIPÓTESE DE ADJUDICAÇÃO E ULTERIOR CONTRATAÇÃO, PLEITEAR REEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO COM BASE NESTA DISCREPÂNCIA.,, IV - DURANTE A ANÁLISE DAS PROPOSTAS, A COMISSÃO DE LICITAÇÃO OU O PREGOEIRO DEVERÃO ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO PLANILHAMENTO FEITO PELO LICITANTE COM EVENTUAL OPÇÃO OU NÃO PELA DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE TAL DILIGÊNCIA É ESSENCIAL PARA A VERIFICAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS, BEM COMO PARA AFASTAR EVENTUAIS RISCOS DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL.,,V - EM CONTRATOS VIGENTES, NÃO DEVE SER FEITA A REDUÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAIS DE TRIBUTOS INADEQUADAMENTE PREVISTOS NA PROPOSTA E SUPERIORES AO EFETIVAMENTE INCIDENTES, PORÉM ACEITOS PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DA CONTRATAÇÃO.,,VI - NA HIPÓTESE DE EM QUE OS PERCENTUAIS DE TRIBUTOS PREVISTOS NA PROPOSTA SÃO SUPERIORES AO EFETIVAMENTE INCIDENTES, E ESTA DISCREPÂNCIA É IDENTIFICADA APENAS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, É POSSÍVEL ABRIR-SE NEGOCIAÇÃO PARA UMA REDUÇÃO CONSENSUAL, SOB PENA, INCLUSIVE, DE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL OU NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU