PARECER N° 010/2011/DECOR/CGU/AGU — COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE ALIENAÇÃO E ARRENDAMENTO RELATIVOS A BENS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DAS FO...

PARECER N° 010/2011/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE ALIENAÇÃO E ARRENDAMENTO RELATIVOS A BENS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS.

EMENTA:

ADMINISTRATIVO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. BENS IMÓVEIS DA UNIÃO ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO E ARRENDAMENTO. REAFIRMAÇÃO DA NOTA,DECOR/CGU/AGU N° 245/2007 - PCN. VIGÊNCIA DAS LEIS N° 5.651/1970 E N° 5.658/1971, DO DECRETO-LEI N° 1.310/1974 E DO DECRETO N° 77.095/1976 MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI N Q 9.636/1998. ANTINOMIA APARENTE. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS ANTERIORES EM RAZÃO DA ESPECIALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO NA DEFESA NACIONAL.,I - REITERANDO E RATIFICANDO O QUE CONCLUI A SEU RESPEITO A NOTA DECOR/CGU/AGU N Q 245/2007 - PCN, TENDO EM VISTA O CARÁTER ESPECIAL DAS NORMAS HOSPEDADAS NAS LEIS N° 5.651/1970 E N° 5.658/1971 FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.636/1998, PERMANECE A COMPETÊNCIA DAS FORÇAS ARMADAS PARA ALIENAR OS BENS IMÓVEIS DA UNIÃO QUE ESTÃO SOB SUA ADMINISTRAÇÃO.,II - ANTINOMIA APARENTE, RESOLVIDA PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE POSITIVADO NO ART. 2°, § 2° , DO DECRETO-LEI N° 4.567/1942.,III - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO MESMO RACIOCÍNIO PARA O ARRENDAMENTO DE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO PELO EXÉRCITO, DE QUE CUIDAM O DECRETO-LEI N °1.310/1974 E O DECRETO N°77.095/1976, A PERMITIR QUE O FAÇA SEM A PARTICIPAÇÃO DA SPU.,IV - EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EM SE MANTER REGIME DIFERENCIADO PARA A GESTÃO DOS BENS ENTREGUES ÀS FORÇAS ARMADAS EM VIRTUDE DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MORMENTE A DE DEFESA NACIONAL.,

NATUREZA: Órgãos da AGU