PARECER Nº 00009/2026/CNLCA/CGU/AGU — Solicitação de revisão de pareceres da CNLCA quanto à aplicação da LGPD aos processos de contratação pública, especia...

PARECER Nº 00009/2026/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

Solicitação de revisão de pareceres da CNLCA quanto à aplicação da LGPD aos processos de contratação pública, especialmente no que se refere à necessidade, à metodologia e às limitações para divulgação de dados pessoais de servidores, licitantes e contratados nos respectivos autos.

EMENTA:

1. Solicitação do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção CTICC no sentido da revisão dos Pareceres nº 00004/2022/CNMLC/CGU/ AGU e nº 00001/2024/CNCIC/CGU/AGU; 2. Avaliação acerca da possibilidade de manter hígido e sem tarjamento CPF descaracterizado de licitantes, contratados e agentes públicos designados para atuar em processos de contratação pública;

3. Análise a partir de fundamentos constitucionais, com ponderação de valores pertinentes ao direito ao acesso à informação e o direito à proteção de dados;

4. Sob a perspectiva infraconstitucional, interpretação sistemática, combinando LAI, LGP e Lei 14.133/2021.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU