Documento02 de maio de 2026
PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU — LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
Artigos da Lei 14.133:Art. 25
Resumo
Reserva de vagas para presos e egressos em contratos de serviços deve seguir critérios de ações afirmativas, exigindo regulamentação específica para viabilizar parcerias e fiscalização. A medida busca a ressocialização pelo trabalho, encontrando fundamento no art. 25, § 9º, inciso I, da Lei 14.133, que permite tal exigência em editais.
PARECER n. 00002/2018/CPLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS PARA PRESOSE EGRESSOS. ANÁLISE CONJUNTA DA LEGISLAÇÃO PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA E PARCERIAS COM ENTESGOVERNAMENTAIS E DA SOCIEDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DEARREDOND
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo
CNLCA