PARECER Nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU — SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.,CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LE...
A contratação da EBC para distribuição de publicidade legal federal ocorre por inexigibilidade de licitação devido ao monopólio legal do serviço. A tese fixa que a inviabilidade de competição exige, contudo, preços compatíveis com o mercado, conforme a lógica do art. 74 da Lei 14.133/2021 e da Lei 11.652/2008.
PARECER Nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.,CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL,COM A EBC. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA E DO,FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
EMENTA:
I - CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MONOPÓLIO LEGAL INSTITUÍDO PELO INCISO VI, DO CAPUT, DO ART. 8º, DA LEI 11.652/08. INTERPRETAÇÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA À ÉPOCA DA EXTINTA RADIOBRÁS.,II - NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS PELA EBC COM O MERCADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO 11, DO §2º, DO ART. 8º, DA LEI 11.652/08. SUGESTÃO DE REMESSA DE CÓPIA DO EXPEDIENTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COM VISTAS A GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA À ATUAÇÃO DA EBC.
NATUREZA: Órgãos da CGU