DECOR PARECER Nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.,CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

DECOR PARECER Nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS. UNIFORMIZAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.,CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL,COM A EBC. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA E DO,FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO DIRETA.

EMENTA:

I - CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA PUBLICIDADE LEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. MONOPÓLIO LEGAL INSTITUÍDO PELO INCISO VI, DO CAPUT, DO ART. 8º, DA LEI 11.652/08. INTERPRETAÇÃO BASEADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TCU SOBRE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA À ÉPOCA DA EXTINTA RADIOBRÁS.,II - NECESSIDADE DE COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS PELA EBC COM O MERCADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO 11, DO §2º, DO ART. 8º, DA LEI 11.652/08. SUGESTÃO DE REMESSA DE CÓPIA DO EXPEDIENTE AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COM VISTAS A GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA À ATUAÇÃO DA EBC.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização