PARECER N. 00061/2017/DECOR/CGU/AGU — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA
A administração não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A responsabilidade subsidiária depende da prova de falha na fiscalização, não havendo culpa presumida do Estado, conforme diretriz do STF e os artigos 121, §2º, e 129 da Lei 14.133/2021, que exigem o acompanhamento rigoroso do contrato.
PARECER N. 00061/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DO TST. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES À RESPONSABILIZAÇÃO. SUBSÍDIOS À PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. IMPLICAÇÕES DENTRO DA ESFERA CONSULTIVA.,1. O NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DO CONTRATADO NÃO IMPLICA A CULPA PRESUMIDA DO PODER PÚBLICO CONTRATANTE EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, BEM COMO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR O RE 760931/DF.,2. É DE BOM ALVITRE QUE AS TESES QUE COMPONHAM DEFESA MÍNIMA, UTILIZADAS PELOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, SEJAM ATUALIZADAS COM A PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, BEM COMO A NOVEL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5 /2017, AFIM DE DEMONSTRAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSOLIDOU INSTRUMENTOS APTOS A REPRIMIR O INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS, NÃO SENDO ADEQUADA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE AO ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DE CONDUTAS FRAUDULENTAS, TEMERÁRIAS OU NEGLIGENTES DOS CONTRATADOS.,3. DE IGUAL FORMA É SALUTAR QUE OS ÓRGÃOS QUE ATUAM NO CONTENCIOSO APROFUNDEM, AO DEFENDER OS RESPECTIVOS ENTES, OS ENSINAMENTOS QUE EMANAM DA TEORIA GERAL DA PROVA, DE MODO A DEMONSTRAR EM JUÍZO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE PRODUZIR PROVAS IMPOSSÍVEIS OU INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO FORA DA REALIDADE, SENDO ÔNUS DO TRABALHADOR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E AS CONDUTAS DO ENTE OU ENTIDADE PÚBLICOS. ,
NATUREZA: Órgãos da CGU