PARECER N.º 18/2026/CONUNI/CGU/AGU — Análise quanto a exigência ou não de representação legal no Brasil por parte de empresas estrangeiras que não funcion...

PARECER N.º 18/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise quanto a exigência ou não de representação legal no Brasil por parte de empresas estrangeiras que não funcionem no país, de tradução pública juramentada e de legalização consular de documentos no âmbito do registro cadastral unificado previsto no art. 87 da Lei nº 14.133/2021.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO PREVISTO NO ART. 87 DA LEI N.º 14.133/2021. REPRESENTAÇÃO LEGAL NO BRASIL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS. TRADUÇÃO PÚBLICA JURAMENTADA DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS. APOSTILAMENTO E LEGALIZAÇÃO CONSULAR DE DOCUMENTOS.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU