PARECER Nº 00020/2026/CONUNI/CGU/AGU — Controvérsia jurídica quanto à revogação tácita da Portaria Interministerial MGI/MCID/MS nº 881/2023 e retorno, aos q...

PARECER Nº 00020/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Controvérsia jurídica quanto à revogação tácita da Portaria Interministerial MGI/MCID/MS nº 881/2023 e retorno, aos quadros da Fundação, dos servidores e empregados públicos que tiveram sua lotação alterada por força da portaria.

EMENTA:

DIVERGÊNCIA JURÍDICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156/2023. EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA. PORTARIA INTERMINISTERIAL MGI/MCID/MS Nº 881/2023. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DA MP. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MGI/MCID/MS Nº 881/2023 DIANTE DA PERDA DE SEU FUNDAMENTO DE VALIDADE.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU