PARECER n. 00028/2019/DECOR/CGU/AGU — PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO
A prorrogação de serviços contínuos depende obrigatoriamente de previsão expressa no edital e no contrato, respeitando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sem essa cláusula, a renovação é inviável, conforme reforçam os artigos 105, 106 e 107 da Lei 14.133/2021, que tratam da duração e prorrogação dos contratos administrativos.
PARECER n. 00028/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL SEM PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL E NO CONTRATO
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL NA FORMA DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAS PARA AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO. ,,COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 3.º, CAPUT, 38, I E X, 40, § 2.º, III, 41, 54, § 1.º, 55, XI E 66 DA LEI N.º 8.666/93, CONSIDERA-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSAS PARA POSSIBILITAR A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA COM FULCRO NO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666/93.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo