DESPACHO n. 00002/2022/CNMLC/CGU/AGU — Atualização de modelos de edital e seus anexos - Lei nº 8.666, de 1993, e Lei nº 10.520, de 2002.

O documento aprova a atualização dos modelos de editais e anexos baseados nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. O objetivo é padronizar as minutas administrativas para garantir segurança jurídica durante a transição normativa para a Lei 14.133/2021, que gradualmente substitui as normas anteriores conforme o cronograma de revogação do art. 193.