Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00012/2023/CNCIC/CGU/AGU — Modelo de convênio com objeto associado a obra ou serviço de engenharia, atualizado à vista do Decreto n. 11.531, de ...
Artigos da Lei 14.133:Art. 184
Resumo
Esta orientação aprova o modelo atualizado de convênio para obras e serviços de engenharia, ajustando-o às novas regras de transferências da União. A tese central reforça a padronização desses instrumentos para garantir segurança jurídica e eficiência administrativa, em harmonia com o planejamento exigido pelo art. 18 da Lei 14.133/2021.
NOTA n. 00012/2023/CNCIC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Modelo de convênio com objeto associado a obra ou serviço de engenharia, atualizado à vista do Decreto n. 11.531, de 16/05/2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 33, de 30/08/2023.
EMENTA:
0
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNCIC