NOTA n. 00245/2007/DECOR/CGU/AGU — PERMUTA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO COMANDO MILITAR

A permuta de imóveis públicos por imóveis privados é permitida desde que haja interesse público devidamente justificado e avaliação prévia de ambos os bens para garantir a equivalência de valores. Na Lei 14.133, tal operação é classificada como hipótese de licitação dispensável, conforme previsto no art. 76, inciso I, alínea 'c'.