NOTA Nº 00020/2025/CNMLC/CGU/AGU — Atualização das minutas dos Modelos de Termos de Contratos - Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-...
Modelos de contratos da AGU foram atualizados para serviços, compras e obras conforme a Orientação Normativa 98/2025. A tese central ajusta as minutas ao regime de prorrogação automática de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, conforme o art. 106, inciso III e §1º, da Lei 14.133, visando maior segurança jurídica na gestão contratual.
NOTA Nº 00020/2025/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
Atualização das minutas dos Modelos de Termos de Contratos - Serviço com Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-25; Compras - Lei nº 14.133 - NOV-25; Serviço sem Mão de Obra Exclusiva - Lei nº 14.133 - NOV-25; e Obras e Serviços de Engenharia - Lei nº 14.133 - NOV-25, a fim de adequá-los à Orientação Normativa AGU nº 98/2025, que trata do art. 106, III, e §1º da Lei nº 14.133/2021
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU