PARECER N. 057/2014/DECOR/CGU/AGU — APRESENTA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL A RESPEITO DA NECESSIDADE OU...

PARECER N. 057/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

APRESENTA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL A RESPEITO DA NECESSIDADE OU NÃO DE HAVER PRÉVIO EXAME PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO ATO QUE IRÁ FORMALIZAR O TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA, PREVISTO NO DECRETO Nº 6170, DE 2007.

EMENTA:

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. DECRETO Nº 6.170, DE 2007. PORTARIA CONJUNTA MP/MF/CGU Nº 08/2012. EXAME PRÉVIO PELO ÓRGÃO DE ASSSESSORAMENTO JURÍDICO. MINUTA-PADRÃO.,I - REGRA GERAL, OBRIGATÓRIO O PRÉVIO EXAME PELA ASSESSORIA JURÍDICA DAS MINUTAS DE EDITAIS, DE CONTRATOS E DE INSTRUMENTOS SIMILARES, QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.666, DE 1993,II - A TEOR DO QUE DISCIPLINA A PORTARIA CONJUNTA MP/MF/CGU Nº 08/2012 E TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO 3014/2010 – PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ENTENDE-SE QUE SOMENTE PODERÁ SER EXCEPCIONADA A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, NO CASO DA ADOÇÃO DE MINUTA-PADRÃO, DESDE QUE: A) A MINUTA-PADRÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE APROVADA PELA ASSESSORIA JURÍDICA B) QUE HAJA IDENTIDADE DE OBJETO E C) NÃO RESTE DÚVIDAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS EXIGIDAS NO INSTRUMENTO PRETENDIDO ÀS CLÁUSULAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA MINUTA-PADRÃO,III - NÃO OBSTANTE A ADOÇÃO DA MINUTA-PADRÃO, PODE A AUTORIDADE ASSESSORADA, NESTE E EM QUALQUER OUTRO ATO QUE IRÁ PRATICAR, RECORRER AO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O JÁ CITADO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1993.

NATUREZA: Órgãos da AGU