PARECER Nº 00017/2016/DECOR/CGU/AGU — TERCEIRIZAÇÃO DO APOIO JURÍDICO NAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS.
É proibida a terceirização de serviços de apoio jurídico nas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, pois o assessoramento jurídico é atividade-fim e exclusiva de advogados públicos. A tese veda o uso de mão de obra terceirizada para funções que compõem a essência institucional da AGU, conforme reforça o art. 48 da Lei 14.133/2021.
PARECER Nº 00017/2016/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
TERCEIRIZAÇÃO DO APOIO JURÍDICO NAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS.
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO DE ‘APOIO JURÍDICO’. CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS. ASSESSORAMENTO JURÍDICO A AUTORIDADES DA PASTA COM ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS. ‘APOIO JURÍDICO’ AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. INVIABILIDADE JURÍDICA. EXCLUSIVIDADE DE ATRIBUIÇÕES DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. FUNÇÕES INERENTES À ESSÊNCIA DA DINÂMICA DAS CONJUR´S. ATIVIDADE-FIM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LC Nº 73/1993. LEI Nº 8.906/1994. SÚMULA Nº 331 TST. DECRETO Nº 2.271/1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MP Nº 02/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 28/2009. PARECER AGU-SFT 001/2009.,I – A CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS, DE ‘APOIO JURÍDICO’, POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, PARA O ASSESSORAMENTO ÀS AUTORIDADES DA PASTA COM ATRIBUIÇÕES JURÍDICAS É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO COMPETE, EXCLUSIVAMENTE, AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS E,II – NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO, DE ‘APOIO JURÍDICO’ AOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS, JÁ QUE AS RESPECTIVAS ATIVIDADES CONVERGEM PARA A OBTENÇÃO DO PRODUTO FINAL RELATIVO À MISSÃO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, INSERINDO-SE NA ESSÊNCIA DA DINÂMICA DAS CONSULTORIAS JURÍDICAS DOS MINISTÉRIOS, DE MODO A COMPREENDER O CONCEITO DE ‘ATIVIDADE-FIM’ DOS REFERIDOS ÓRGÃOS JURÍDICOS.,(CÓD. EMENT. 9.2.1),
NATUREZA: Órgãos da CGU