PARECER N.° 032/2014/DECOR/CGU/AGU — IMPLICAÇÕES DO REAJUSTE DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A SERVIÇOS CONTINUADOS CO...
O aumento da tarifa de transporte público permite a repactuação do vale-transporte em contratos de mão de obra exclusiva. O prazo anual para o primeiro pedido conta-se do último reajuste da tarifa, com efeitos financeiros retroativos à data da majoração. Baseia-se no equilíbrio econômico-financeiro previsto no Art. 135 da Lei 14.133/2021.
PARECER N.° 032/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
IMPLICAÇÕES DO REAJUSTE DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DE-OBRA
EMENTA:
REAJUSTE DO VALOR DO VALE-TRANSPORTE DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO. IMPLICAÇÕES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA A CONCESSÃO DA PRIMEIRA REPACTUAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS.,I -A MAJORAÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO GERA A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DO ITEM RELATIVO AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A SERVIÇOS CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO-DEOBRA.,II -O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE UM ANO PARA A PRIMEIRA REPACTUAÇÃO DEVE TOMAR COMO REFERÊNCIA A DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERE, QUAL SEJA, A DATA DO ÚLTIMO REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO.,III -OS EFEITOS FINANCEIROS DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DEVEM VIGER A PARTIR DA EFETIVA MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO.,IV -AS REDAÇÕES DO ART. 38 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SLTI/MPOG N.º 2/2008 E DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 25 MERECEM SER APERFEIÇOADAS COM O ESCOPO DE ESCLARECER QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO INTERREGNO DE UM ANO PARA A CONCESSÃO DA PRIMEIRA REPACTUAÇÃO COINCIDE COM A DATA DO ÚLTIMO REAJUSTE DA TARIFA PÚBLICA DE TRANSPORTE NO QUE DIZ RESPEITO AO ITEM VALETRANSPORTE.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo