NOTA n. 00009/2023/CNMLC/CGU/AGU — Tratamento diferenciado dispensado a licitantes Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em compras públi...

Benefícios para ME e EPP, como o empate ficto e a regularização fiscal tardia, permanecem aplicáveis em pregões regidos pela Lei 14.133. A aplicação desses favores legais deve observar os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, em harmonia com o art. 4º da Nova Lei de Licitações, visando fomentar o desenvolvimento econômico local e regional.