PARECER N. 00043/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ORÇAMENTO

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS E INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTADORES DE PRODUÇÃO PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM CARÁTER EXCLUSIVO,(ART. 2º DA LEI Nº 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973).,I - DIVERGÊNCIA JURÍDICA SOBRE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E A CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB À LUZ DA LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014.,II - O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CMB, SOB CONTRAPRESTAÇÃO DE TAXA, NÃO SE ENQUADRA COMO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA, TRATANDO-SE DE MONOPÓLIO LEGALMENTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, E PELO ART. 28 DA LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007.,III - A NATUREZA SINALAGMÁTICA DAS TAXAS INSTITUÍDAS PELOS INCISOS I E II DO ART. 13 DA LEI Nº 12.995, DE 2014, EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELA CMB FICA EVIDENCIADA PELA PRÓPRIA DESTINAÇÃO LEGAL QUE FOI DADA AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO POR MEIO DO §5º DO ART. 13 DA LEI Nº 12.995, DE 2014, MOTIVO PELO QUAL SE TRATA DE UMA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO E NÃO DE UMA TAXA DE POLÍCIA.,IV - NÃO EXISTE UM ACORDO DE VONTADES ENTRE A UNIÃO E A CMB DESTINADO A PRODUZIR UM NEGÓCIO JURÍDICO. A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI À CMB É OBRIGATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR, A PARTIR DAS NORMAS ATUALMENTE EM VIGOR, A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.,V - PODE-SE CONCLUIR QUE A CMB PRESTA UM SERVIÇO PÚBLICO QUE É FATO GERADOR DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO ART. 13 DA LEI Nº 12.995, DE 2014.,CÓD. EMENT. 18,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU

PARECER N. 00043/2018/DECOR/CGU/AGU — ORÇAMENTO