PARECER N. 00097/2017/DECOR/CGU/AGU — LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO,DIRETA. CURSOS FECHADOS. TREINAMENTO E APERFEIÇOAME...
A contratação de cursos fechados para treinamento de servidores pode ocorrer por inexigibilidade de licitação, desde que comprovada a inviabilidade de competição e a natureza singular do serviço. A tese afasta a vedação geral à contratação direta de empresas para capacitação, conforme a lógica do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/2021.
PARECER N. 00097/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO,DIRETA. CURSOS FECHADOS. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL.,
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 18. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CURSOS FECHADOS. CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO VEDADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ART. 25, II, §1º, DA LEI N° 8.666/93.,1 . A ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N° 18/2009 NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DIRETA – POR INEXIGIBILIDADE - DE PESSOAS JURÍDICAS PARA MINISTRAREM CURSOS FECHADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 25, II, §1º, DA LEI N° 8.666/93.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU