DECOR PARECER N. 00097/2017/DECOR/CGU/AGU - LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO,DIRETA. CURSOS FECHADOS. TREINAMEN

DECOR PARECER N. 00097/2017/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LICITAÇÕES E CONTRATOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO,DIRETA. CURSOS FECHADOS. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL.,

EMENTA:

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 18. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CURSOS FECHADOS. CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO VEDADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDICADOS NO ART. 25, II, §1º, DA LEI N° 8.666/93.,1 . A ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N° 18/2009 NÃO VEDA A CONTRATAÇÃO DIRETA – POR INEXIGIBILIDADE - DE PESSOAS JURÍDICAS PARA MINISTRAREM CURSOS FECHADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 25, II, §1º, DA LEI N° 8.666/93.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações