DECOR PARECER n. 00062/2021/DECOR/CGU/AGU - Possibilidade de utilização do modelo posto de trabalho + materiais + serviços para contratações de

DECOR PARECER n. 00062/2021/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

Possibilidade de utilização do modelo posto de trabalho + materiais + serviços para contratações de serviços de manutenção predial.

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. MANUTENÇÃO PREDIAL.,MODALIDADE. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE POSTOS DE TRABALHO, MATERIAIS E,SERVIÇOS PT + MAT + SV. FACILITIES.,a É juridicamente permitida a contratação una de postos de trabalho + materiais +,serviços, para fins de manutenção predial, competindo à área técnica a sua,fundamentação e a avaliação técnico-econômica, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei nº,8.666/93 e, recentemente, do art. 7º, § 5º da Lei nº 14.011/20.,b Quanto aos demais aspectos analisados - em tese - na presente manifestação, prestado,o assessoramento jurídico pela unidade consultiva competente acerca das normas que,regem a contratação, cabe ao órgão técnico assessorado determinar dentre as alternativas,jurídicas a opção que seja técnica e economicamente vantajosa para a Administração,Pública, à luz do Enunciado de Boas Práticas Consultivas nº 07.

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações