PARECER N. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU — CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
A prorrogação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra dispensa nova pesquisa de mercado, desde que o gestor ateste que o índice de reajuste acompanha o mercado e justifique a vantagem da renovação. Essa tese reforça a eficiência administrativa prevista no art. 107 da Lei 14.133/2021 sobre a vantajosidade contratual.
PARECER N. 00001/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
EMENTA:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS SEM,DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO. PESQUISA DE PREÇOS. NÃO,OBRIGATORIEDADE. PRESUNÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA.,I - É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO (PRORROGAÇÃO) DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS SEM DEDICAÇÃO,EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, SEM A OBRIGATÓRIA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS, PARA,COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES VANTAJOSAS JUSTIFICADORAS DA PRORROGAÇÃO.,II - NESSAS HIPÓTESES DE NÃO REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS, DEVE O GESTOR ATESTAR QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL AO CONTRATO ACOMPANHA A ORDINÁRIA VARIAÇÃO DOS PREÇOS DE MERCADO, BEM COMO APRESENTAR JUSTIFICATIVA, DE ORDEM ECONÔMICA, ADMINISTRATIVA OU OUTRA PERTINENTE, A SER INDICADA COMO ELEMENTO DE VANTAGEM (VANTAJOSIDADE) LEGITIMADOR DA RENOVAÇÃO (PRORROGAÇÃO) CONTRATUAL.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU