PARECER n. 00076/2012/DECOR/CGU/AGU — LEGALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DOS INCISOS IL E 55 DO ART. 8º, DO DECRETO Nº 7.174,...
Define a legalidade da aplicação conjunta das preferências para bens de informática (Lei 8.248/91) e para micro e pequenas empresas (LC 123/06). A tese confirma que os critérios de desempate e preferência de preço são compatíveis e devem ser aplicados harmoniosamente, diretriz mantida nos arts. 4º e 60 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00076/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LEGALIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DOS INCISOS IL E 55 DO ART. 8º, DO DECRETO Nº 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010.
EMENTA:
DIREITO DE PREFERENCIA NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. LEGALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E DOS INCISOS II E SS. DO ART. 89 DO DECRETO 7.174/10.,I — O ART. 5º DO DECRETO Nº 7.174/2010 VEIO GARANTIR A APLICAÇÃO TANTO DA PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEI Nº 8248/1991, QUANTO ÀQUELA ASSEGURADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1232010.,IL — A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 8º DO DECRETO Nº 7174, DE 2010, NÃO ESTARIA EM CONFLITO COM A REGRA CONTIDA NO €- 29 DA LEI Nº 8248, DE 1991, PORQUANTO TAL QUAL PREVISTO NO E Lº DA LC Nº 123, DE 2006, EMBORA SE REFIRA A EMPATE, NO SENTIDO DE EQUIVALÊNCIA DE PREÇOS, UTILIZAM-SE DO EMPATE, NO SENTIDO DA EQUIVALÊNCIA DE PREÇOS, UTILIZAM-SE D EMPATE FICTO, PARA FINS DE MELHOR ATENDIMENTO DA NORMA.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo