PARECER N.º 092/2012/DECOR/CGU/AGU — LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE BOM RETIRO, 992 — ENGENHO DE DENTRO — RIO DE JANEIRO/RJ PARA A PETR...

PARECER N.º 092/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

LOCAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE BOM RETIRO, 992 — ENGENHO DE DENTRO — RIO DE JANEIRO/RJ PARA A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.DE IMÓVEL SITUADO NA RUA BARÃO DE BOM RETIRO, 992 — ENGENHO DE DENTRO — RIO DE JANEIRO/RJ PARA A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.

EMENTA:

PATRIMÔNIO DA UNIÃO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AJUSTE DE NATUREZA CIVIL. TERMO ADITIVO. DURAÇÃO. PRORROGAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE, DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.,I— IMÓVEL DA EXTINTA LBA — LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.,II — CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CELEBRADO ORIGINARIAMENTE ENTRE A EXTINTA LBA E A PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. AJUSTE DE NATUREZA CIVIL.,III — CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA DE 05 (CINCO) ANOS, SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO E DOS CONTRATANTES EM SENTIDO CONTRÁRIO.,IV — CONTROVÉRSIA JURÍDICA ENTRE A CONSULTORIA JURÍDICA UNIÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CONSULTORIA PERÍODO EXPRESSA DICA DA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS ADITIVOS.,V — CONTRATO VIGENTE ATÉ NOVEMBRO DE 2014.,V — PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SUGESTÃO PELA CONTINUIDADE DO AJUSTE ATÉ O SEU TERMO FINAL, EM VIRTUDE DO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ETICIDADE, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA.,VI — ORIENTAÇÃO À SECRETARIA QUE, JÁ NA CELEBRAÇÃO DO PRÓXIMO ADITIVO, EXTERNE À ADMINISTRADA SUA INTENÇÃO DE NÃO MAIS RENOVAR O AJUSTE.,

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo