PARECER n. 00166/2010/DECOR/CGU/AGU — ENCAMINHA AVISO 313, DE 19.08.03, DO MF, SOBRE CRÉDITOS DA MASSA FALIDA DE VAL SERVICE COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRESTAÇ...
A Administração deve aplicar correção monetária em pagamentos atrasados para evitar o enriquecimento sem causa, mesmo sem previsão contratual expressa. Contudo, em respeito ao Decreto 1.110/94 e à Lei 10.192/01, essa atualização só ocorre para atrasos superiores a um ano. Fundamenta-se no dever de recomposição do valor da moeda e no art. 92, V, da Lei 14.133.
PARECER n. 00166/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ENCAMINHA AVISO 313, DE 19.08.03, DO MF, SOBRE CRÉDITOS DA MASSA FALIDA DE VAL SERVICE COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
EMENTA:
CONTRATO ADMINLSTRATIVO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. NECESSIDADE DE _ SE PROCEDER A CORREÇÃO MONETÁRLA. LNEXISTÊNCIA DE PREVLSÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CORRLGIRA OS VALORES A SEREM PAGOS. ENTENDIMENTO DOUTRINARLO. PRECEDENTES DO STJ E TCU. LEI 10192/01 E DECRETO 1110/94: VEDAÇÃO LEGAL A LNCLDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. POSSÍVEL ILEGALIDADE DO DECRETO, MAS NECESSIDADE DE SUA OBSERVÂNCLA. PRLNCÍPIO DA HIERAQULA QUE LNFORMA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS.,L- A CORREÇÃO MONETÁRIA DESTINA—SE APENAS A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NÃO REPRESENTA UM PLUS.,LL- O PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS SEM A REFERIDA CORREÇÃO GERARIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO.,LLL- EXISTÊNCIA DO DEVER DE SE PROCEDER A CORREÇÃO DOS ATRASADOS, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL.,LV- ENTENDIMENTO QUE É ESPOSADO POR RELEVANTE SEGMENTO DOUTRINÁRIO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E PELA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ.,V- VEDAÇÃO LEGAL A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, LEI 1019301 E DECRETO 1110/94.,VI - APARENTE ILEGALIDADE DO DECRETO, QUE ESTENDE A VEDAÇÃO DA LEI AS HIPÓTESES DE ATRASO NO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.,VII- O DECRETO CONSUBSTANCIA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO DE ORIENTAR E DIRIGIR A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.,VIII- IMPOSSIBILIDADE DE O ADVOGADO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, AFASTAR COMANDO EXARADO EM DECRETO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.,IX— IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA QUITAÇÃO COM ATRASO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. X-ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O ENCAMPADO PEIO TCU E SE AFASTA DO DEFENDIDO PELO STJ.,XI— INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI 10192101 E O DECRETO 1110/94, QUE JUSTIFICARIA A ALTERAÇÃO PONTUAL DO MESMO.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU