NOTA n. 00004/2024/CNMLC/CGU/AGU — Modelos de Minutas de Editais de Licitação

Padronização de minutas de editais é essencial para conferir segurança jurídica e agilidade aos processos de contratação sob a Lei 14.133/2021. A AGU estabelece modelos obrigatórios para a Administração Pública Federal, fundamentados no art. 19, inciso IV, que otimizam a instrução processual e reduzem riscos de nulidades no certame.