PARECER n. 00080/2019/DECOR-CGU/AGU — QUESTIONAMENTOS VERSADOS A COMPETÊNCIAS NA CELEBRAÇÃO DE TAC’S

PARECER n. 00080/2019/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

QUESTIONAMENTOS VERSADOS A COMPETÊNCIAS NA CELEBRAÇÃO DE TAC’S

EMENTA:

I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 78 DA LEI Nº 5.172, DE 25/10/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ARTIGOS 11 E 12 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25/02/1967. ARTIGOS 1º A 6º DO DECRETO Nº 83.937, DE 06/09/1979. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 7.347, DE 24/07/85. ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997. ARTIGOS 2º, 11 A 13 E 69 DA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999. ART. 36, INCISO XIV, DO ANEXO I DO DECRETO Nº 7.392, DE 13/12/2010.,II – O ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997 NÃO DISCIPLINA APENAS CASOS EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL CELEBRE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA CONDIÇÃO DE COMPROMISSÁRIA, ABRANGENDO TAMBÉM SITUAÇÕES EM QUE A ATUAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS OU ENTES SE VERIFIQUE NA CONDIÇÃO DE COMPROMITENTES, OU COMO COMPROMISSÁRIOS E COMPROMITENTES.,III – VISTO QUE A CELEBRAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE TERMO OU COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CIRCUNSCREVE-SE A INTERESSES DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL E A OBJETO LIMITADO A “CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO” ÍNSITAS A OBRIGAÇÃO LEGAL IMPONÍVEL AO COMPROMISSADO, TAMBÉM A FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS, PORQUE REFERIDA A “CONDIÇÕES DE TEMPO” INDISSOCIÁVEIS DO OBJETO DO AJUSTE, SUBMETE-SE À APROVAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,IV – A SUBMISSÃO DA FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS À DECISÃO FINAL DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO APLICA-SE INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTERIORES A 06/06/2019.,V – A PRERROGATIVA DO ART. 4º-A DA LEI Nº 9.469/1997 PARA DECISÃO SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA POR ÓRGÃOS OU ENTES PÚBLICOS FEDERAIS COMPROMITENTES OU COMPROMISSÁRIOS PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS, SOLUÇÃO ADMITIDA COMO REGRA GERAL, TANTO PELA LEI Nº 9.784, DE 29/01/1999, QUANTO PELO DECRETO-LEI Nº 200, DE 25/02/1967, E REGULAMENTADA COM AMPLA FLEXIBILIDADE PELO DECRETO Nº 83.397, DE 06/09/1979. (CÓD. 33),

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU