Documento02 de maio de 2026
PARECER n. 00002/2020/CNPDI/CGU/AGU — NA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Artigos da Lei 14.133:Art. 75
Resumo
Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) podem ser órgãos da administração direta, desde que prevejam a pesquisa básica ou aplicada em sua missão institucional. Esse enquadramento jurídico permite a utilização de hipóteses específicas de dispensa de licitação previstas no art. 75, inciso IV, alínea 'c', da Lei 14.133.
PARECER n. 00002/2020/CNPDI/CGU/AGU
ASSUNTO:
NA CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
EMENTA:
EMENTA: CONCEITO JURÍDICO DE INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO -ICT. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O ENQUADRAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO COMO ICT.ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO.I - O enquadramento de órgão da Administração Públi
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CNPDI