NOTA Nº 00019/2025/CNMLC/CGU/AGU — Atualização da minuta do Modelo de Termo Aditivo - Prorrogação Contratual - Lei nº 14.133 - NOV-25, a fim de incluir ...

Prorrogações contratuais de serviços e fornecimentos contínuos agora devem incluir cláusula sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas empresas contratadas. A medida alinha os modelos de termos aditivos à Portaria SE/CGU 226/2025, reforçando o dever de conformidade previsto nos arts. 25, § 4º, e 156, § 1º, da Lei 14.133.