PARECER Nº 100/2018/DECOR-CGU/AGU — BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS IRREGULARES EM BEM DE USO COMUM DO POVO,

PARECER Nº 100/2018/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS IRREGULARES EM BEM DE USO COMUM DO POVO,

EMENTA:

EMENTA:,I – DIREITO ADMINISTRATIVO. ART. 207 DO DECRETO Nº 16.197, DE 31/10/1923, E § 1 O DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21/12/1987: BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS SOBRE BEM DE USO COMUM DO POVO (PRAIA MARÍTIMA). INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 9.636, DE 15/05/1998, C/C § 1º DO ART. 132 DO DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 05/09/1946: CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, REMOÇÃO DOS ITENS INTRODUZIDOS E AVALIAÇÃO TEÓRICA DE SUA BOA-FÉ.,II – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NA INTRODUÇÃO IRREGULAR DE BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS PRIVADAS EM BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.,III – POSSIBILIDADE JURÍDICA DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO PARCIAL DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO ÍNSITA À ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO ATINGIDA.,IV – DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PÚBLICA PELOS ITENS A SEREM REMOVIDOS.,V – ADMISSIBILIDADE EM TESE DE ARGUIÇÃO ACESSÓRIA DO ARTIGO 4º DA LEI N° 9.784, DE 29/01/1999. SUA APARENTE INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.,VI – VIABILIDADE DE SINDICAR-SE ADMINISTRATIVAMENTE EVENTUAL MÁ-FÉ OU AGIR TEMERÁRIO, QUANDO TECNICAMENTE AFERÍVEIS.,VII– SUPERAÇÃO PARCIAL DOS CRITÉRIOS ABSTRATOS DE ELEGIBILIDADE À INDENIZAÇÃO PRECONIZADOS NO PARECER Nº 653/2018/DPC/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU (05/06/2018), EXCETUADA A HIPÓTESE ASSINALADA AO FINAL.,(CÓD. 26.1),

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU