Enunciado01 de dezembro de 2025
Enunciado do IBDA nº 50
O rol do parágrafo único do art. 151 da Lei n. 14.133/2021 tem caráter exemplificativo sobre controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
IBDAEnunciadoResolução de DisputasIII Jornada de Direito Administrativo